Despacho - DETERMINA CONVERSÃO de 27/02/2026 por Presidente-Vereador Josilton Palma Bezerra (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Despacho
Nome
DETERMINA CONVERSÃO
Data
27/02/2026
Autor
Presidente-Vereador Josilton Palma Bezerra
Ementa
Determina a sua conversão em Projeto de Lei Ordinária, com a respectiva numeração sequencial própria dessa espécie normativa. Ao término da tramitação, o encaminhamento da matéria à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para adequação de sua estrutura às disposições constantes deste despacho.
Indexação
Estatuto - Direitos - Deveres - Servidores - Públicos - Município.
Texto Integral