Despacho - RECEBIMENTO DE PROPOSIÇÃO de 26/02/2026 por Presidente-Vereador Josilton Palma Bezerra (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026)

Documento Acessório

Tipo

Despacho

Nome

RECEBIMENTO DE PROPOSIÇÃO

Data

26/02/2026

Autor

Presidente-Vereador Josilton Palma Bezerra

Ementa

Despacho. Recebe o Projeto de Lei Complementar de autoria do Poder Executivo, que "Institui o novo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Bonfinópolis de Minas e dá outras providências".

Indexação

Estatuto - Direitos - Deveres - Servidores - Públicos - Município.

Texto Integral