Despacho - RECEBIMENTO DE PROPOSIÇÃO de 02/02/2026 por Presidente-Vereador Josilton Palma Bezerra (Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Despacho
Nome
RECEBIMENTO DE PROPOSIÇÃO
Data
02/02/2026
Autor
Presidente-Vereador Josilton Palma Bezerra
Ementa
Despacho. Recebe o Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que “Concede revisão geral e anual sobre a remuneração dos servidores públicos Municipais, conforme dispõe o art. 37, inciso X, da Constituição Federal ”.
Indexação
Revisão - Geral - Anual - Remuneração - Servidores - Município.
Texto Integral