Despacho - RECEBIMENTO DE PROPOSIÇÃO de 10/12/2025 por Presidente-Vereador José Pedro Lúcio Amaral (Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Despacho
Nome
RECEBIMENTO DE PROPOSIÇÃO
Data
10/12/2025
Autor
Presidente-Vereador José Pedro Lúcio Amaral
Ementa
Despacho. Recebe o Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que "Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetivar repasse de recursos públicos para a Organização da Sociedade Civil do setor privado que especifica e dá outras providências".
Indexação
Repasse - Recursos - Organização - Setor - Privado - Associação - Produtores - Comunidade - Lajes.
Texto Integral