Despacho - RECEBIMENTO DE PROPOSIÇÃO de 03/12/2025 por Presidente-Vereador José Pedro Lúcio Amaral (Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Despacho
Nome
RECEBIMENTO DE PROPOSIÇÃO
Data
03/12/2025
Autor
Presidente-Vereador José Pedro Lúcio Amaral
Ementa
Despacho. Recebe o Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e adotar contrapartida municipal, para implementação do Programa Minha Casa, Minha Vida – MCMV Cidades, modalidade Terrenos, nos termos da Lei nº 11.977/2009, da Lei nº 14.620/2023, da Portaria MCID nº 1.295/2023 e demais normas do Ministério das Cidades, e dá outras providências".
Indexação
Ações - Programa - Casa - Vida - Terrenos.
Texto Integral