Despacho - DETERMINA CONVERSÃO de 24/04/2025 por Presidente-Vereador José Pedro Lúcio Amaral (Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Despacho
Nome
DETERMINA CONVERSÃO
Data
24/04/2025
Autor
Presidente-Vereador José Pedro Lúcio Amaral
Ementa
Determina a conversão do Projeto de Lei Complementar nº 01/2024, em Projeto de Lei Ordinária, originando a referida proposição que foi numerada como Projeto de Lei Ordinária nº 10/2025.
Indexação
Taxa - Coleta - Seletiva - Lixo - Resíduos.
Texto Integral