Despacho - DETERMINA CONVERSÃO de 24/04/2025 por Presidente-Vereador José Pedro Lúcio Amaral (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Despacho
Nome
DETERMINA CONVERSÃO
Data
24/04/2025
Autor
Presidente-Vereador José Pedro Lúcio Amaral
Ementa
Determina a sua conversão em Projeto de Lei Ordinária, com a numeração sequencial dessa espécie normativa.
Indexação
Taxa - Coleta - Seletiva - Lixo - Resíduos.
Texto Integral