Despacho Redação Final - CLJR de 08/04/2025 por Presidente-Vereador José Pedro Lúcio Amaral (Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Despacho Redação Final

Nome

CLJR

Data

08/04/2025

Autor

Presidente-Vereador José Pedro Lúcio Amaral

Ementa

Despacho. Distribui o Projeto de Lei nº 27/2024, à Comissão de Legislação, de Justiça e de Redação (CLJR), para emissão de Redação Final.

Indexação

Tratamento - Microempreendedores - Empresas - Contratações.

Texto Integral