Despacho - RECUSA EMENDA MODIFICATIVA de 24/03/2025 por Presidente-Vereador José Pedro Lúcio Amaral (Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Despacho
Nome
RECUSA EMENDA MODIFICATIVA
Data
24/03/2025
Autor
Presidente-Vereador José Pedro Lúcio Amaral
Ementa
Recusa, com fundamento no artigo 205, inciso I, do Regimento Interno, a Emenda Modificativa nº 01 de autoria do Vereador Dirson Bernardo, ao Projeto de Lei nº 27/2024, por não apresentar pertinência temática com o assunto versado na proposição principal.
Indexação
Tratamento - Microempreendedores - Empresas - Contratações.
Texto Integral