Despacho - RECEBIMENTO DE PROPOSIÇÃO de 18/03/2025 por Presidente-Vereador José Pedro Lúcio Amaral (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Despacho
Nome
RECEBIMENTO DE PROPOSIÇÃO
Data
18/03/2025
Autor
Presidente-Vereador José Pedro Lúcio Amaral
Ementa
Despacho. Recebe o Projeto de Lei Complementar de autoria do Poder Executivo, que "Dispõe sobre a responsabilidade compartilhada pelo manejo dos resíduos sólidos urbanos e a taxa de coleta, transporte, tratamento e destinação final ambientalmente adequada de resíduos sólidos domiciliares (TRSD) e dá outras providências".
Indexação
Resíduos - Sólidos - Taxa - Coleta - Tratamento - Ambiental.
Texto Integral