Despacho - RECEBIMENTO DE PROPOSIÇÃO de 18/03/2025 por Presidente-Vereador José Pedro Lúcio Amaral (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Despacho
Nome
RECEBIMENTO DE PROPOSIÇÃO
Data
18/03/2025
Autor
Presidente-Vereador José Pedro Lúcio Amaral
Ementa
Despacho. Recebe o Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que "Proíbe a utilização de fogos de artifício com barulho assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município de Bonfinópolis de Minas e dá outras providências".
Indexação
Fogos - Artefatos - Artifício - Efeitos - Sonoro - Ruidoso.
Texto Integral