Despacho - RECEBIMENTO DE PROPOSIÇÃO de 21/01/2025 por Presidente-Vereador José Pedro Lúcio Amaral (Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Despacho
Nome
RECEBIMENTO DE PROPOSIÇÃO
Data
21/01/2025
Autor
Presidente-Vereador José Pedro Lúcio Amaral
Ementa
Despacho. Recebe o Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que "Concede revisão geral e anual sobre a remuneração dos servidores públicos Municipais, conforme dispõe o art. 37, inciso X, da Constituição Federal".
Indexação
Revisão - Geral - Anual - Remuneração - Servidores - Públicos.
Texto Integral