Despacho - RECEBIMENTO DE PROPOSIÇÃO de 29/11/2024 por Presidente-Vereador Pedro César Alves Cardoso (Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Despacho
Nome
RECEBIMENTO DE PROPOSIÇÃO
Data
29/11/2024
Autor
Presidente-Vereador Pedro César Alves Cardoso
Ementa
Despacho. Recebe o Projeto de Lei de autoria do Vereador Marcos Brandão, que "Acrescenta artigo à Lei n.º 1.435, de 29 de dezembro de 2023, que “Dispõe sobre o tratamento diferenciado e favorecido para os microempreendedores individuais – MEI, para as microempresas – ME e para empresas de pequeno porte EPP, nas contratações públicas…".
Indexação
Tratamento - Microempreendedores - Empresas - Contratações.
Texto Integral