Despacho - RECEBIMENTO DE PROPOSIÇÃO de 18/11/2024 por Presidente-Vereador Pedro César Alves Cardoso (Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Despacho
Nome
RECEBIMENTO DE PROPOSIÇÃO
Data
18/11/2024
Autor
Presidente-Vereador Pedro César Alves Cardoso
Ementa
Despacho. Recebe o Projeto de Lei de autoria da Vereadora Cíntia da Saúde, que "Institui a Política Pública para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista – TEA – e seus familiares".
Indexação
Direitos - Política - Garantia - Pessoas - Transtorno - Autista - TEA.
Texto Integral