Despacho - RECEBIMENTO DE PROPOSIÇÃO de 02/07/2024 por Presidente-Vereador Pedro César Alves Cardoso (Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Despacho
Nome
RECEBIMENTO DE PROPOSIÇÃO
Data
02/07/2024
Autor
Presidente-Vereador Pedro César Alves Cardoso
Ementa
Despacho. Recebe o Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que "Proíbe o uso de fogos de artifício, sinalizadores, shows pirotécnicos com fogos de qualquer espécie e dá outras providências".
Indexação
Fogos - Artefatos - Shows - Efeito - Sonoro - Ruídos.
Texto Integral