Despacho - RECEBIMENTO DE PROPOSIÇÃO de 02/07/2024 por Presidente-Vereador Pedro César Alves Cardoso (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Despacho

Nome

RECEBIMENTO DE PROPOSIÇÃO

Data

02/07/2024

Autor

Presidente-Vereador Pedro César Alves Cardoso

Ementa

Despacho. Recebe o Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que "Acrescenta o art. 1º-A à Lei nº 1.392, de 27 de setembro de 2022".

Indexação

Pagamento - Piso - Salário - Agentes - Saúde - Combate - Endemias.

Texto Integral