Despacho - RECEBIMENTO DE PROPOSIÇÃO de 26/05/2024 por Presidente-Vereador Pedro César Alves Cardoso (Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Despacho
Nome
RECEBIMENTO DE PROPOSIÇÃO
Data
26/05/2024
Autor
Presidente-Vereador Pedro César Alves Cardoso
Ementa
Despacho. Recebe o Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que "Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetivar, mediante Termos de Colaboração, repasse de recursos públicos para as Organização da Sociedade Civil do setor privado que especifica e dá outras providências".
Indexação
Colaboração - Repasse - Recursos - Organização - Sociedade.
Texto Integral