Despacho - RECEBIMENTO DE PROPOSIÇÃO de 04/03/2024 por Presidente-Vereador Pedro César Alves Cardoso (Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Despacho
Nome
RECEBIMENTO DE PROPOSIÇÃO
Data
04/03/2024
Autor
Presidente-Vereador Pedro César Alves Cardoso
Ementa
Despacho. Recebe o Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que "Concede revisão geral e anual sobre a remuneração dos servidores públicos Municipais, conforme dispõe o art. 37, inciso X, da Constituição Federal".
Indexação
Remuneração - Revisão - Servidores - Município.
Texto Integral