Despacho - RECEBIMENTO DE PROPOSIÇÃO de 20/12/2023 por Presidente-Vereador Marcos Matos da Silva (Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Despacho
Nome
RECEBIMENTO DE PROPOSIÇÃO
Data
20/12/2023
Autor
Presidente-Vereador Marcos Matos da Silva
Ementa
Despacho. Recebe o Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a participar do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e autoriza a doação de lotes vinculados ao respectivo programa para os beneficiários que se enquadrarem na forma e nas condições estabelecidas em Lei”.
Indexação
Casa - Doação - Lotes - Programa - Vida.
Texto Integral