Despacho - RECEBIMENTO DE PROPOSIÇÃO de 05/10/2023 por Presidente-Vereador Marcos Matos da Silva (Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Despacho
Nome
RECEBIMENTO DE PROPOSIÇÃO
Data
05/10/2023
Autor
Presidente-Vereador Marcos Matos da Silva
Ementa
Despacho. Recebe o Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que "Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos recebidos da União para cumprimento da assistência financeira complementar de que trata a emenda constitucional nº 127/2022".
Indexação
Recursos - SUS - Saúde.
Texto Integral