Parecer de Redação Final - Parecer de Redação Final de 20/03/2014 por Vereador Cabo Custódio (Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2014)

De autoria do Prefeito Municipal, o Projeto de Lei nº 2, de 2014, que Dispõe sobre a conciliação, transação e desistência nos processos da competência dos juizados especiais da fazenda pública e foi aprovado em turno único de votação, com a emenda modificativa 01/2014.