Despacho - RECEBIMENTO DE PROPOSIÇÃO de 17/04/2023 por Presidente-Vereador Marcos Matos da Silva (Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Despacho

Nome

RECEBIMENTO DE PROPOSIÇÃO

Data

17/04/2023

Autor

Presidente-Vereador Marcos Matos da Silva

Ementa

Despacho. Recebe o Projeto de autoria do Poder Executivo, que "Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências".

Indexação

Criança - Adolescente - Direitos.

Texto Integral