Parecer - Parecer de 28/02/2014 por Vereador Manoel do Ima (Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2014)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer
Data
28/02/2014
Autor
Vereador Manoel do Ima
Ementa
De autoria do Prefeito, o Projeto de Lei nº 002/2014 Dispõe sobre a conciliação, transação e desistência nos processos da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral