Despacho - RECEBIMENTO DE PROPOSIÇÃO de 14/02/2023 por Presidente-Vereador Marcos Matos da Silva (Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Despacho
Nome
RECEBIMENTO DE PROPOSIÇÃO
Data
14/02/2023
Autor
Presidente-Vereador Marcos Matos da Silva
Ementa
Despacho. Recebe o Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que Altera a Lei nº 1.091, de 5 de setembro de 2013, que "Dispõe sobre a política municipal de atendimento aos direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar e o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências".
Indexação
Criança - Adolescente - Conselho - Tutelar.
Texto Integral