Despacho - RECEBIMENTO DE PROPOSIÇÃO de 02/02/2023 por Presidente-Vereador Marcos Matos da Silva (Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Despacho

Nome

RECEBIMENTO DE PROPOSIÇÃO

Data

02/02/2023

Autor

Presidente-Vereador Marcos Matos da Silva

Ementa

Despacho. Recebe o Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que "Concede revisão geral e anual sobre a remuneração dos servidores públicos Municipais, conforme dispõe o art. 37, inciso X, da Constituição Federal".

Indexação

Revisão - Subsídios - Geral - Anual - Servidores.

Texto Integral