Despacho - RECEBIMENTO DE PROPOSIÇÃO de 12/01/2022 por Presidente-Vereadora Cíntia Beatriz Dias da Silva (Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Despacho
Nome
RECEBIMENTO DE PROPOSIÇÃO
Data
12/01/2022
Autor
Presidente-Vereadora Cíntia Beatriz Dias da Silva
Ementa
Despacho. Recebe o Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que "Acrescenta dispositivos a Lei n° 1.138, de 19 de dezembro de 2014, que "Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências."
Indexação
Acrescenta dispositivos - Lei n° 1.138 - Contratação temporária.
Texto Integral