Despacho - RECEBIMENTO DE PROPOSIÇÃO de 10/09/2021 por Presidente-Vereador Antônio Carlos Brandão (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Despacho
Nome
RECEBIMENTO DE PROPOSIÇÃO
Data
10/09/2021
Autor
Presidente-Vereador Antônio Carlos Brandão
Ementa
Despacho. Recebe o Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que "Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, institui o Fundo Municipal de Direitos do Idoso e dá outras providências."
Indexação
Garantias - Reserva financeira - Terceira idade.
Texto Integral