Parecer - Parecer de 11/11/2020 por Vereador Zezinho Despachante (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 2 de 2019)

Por todo o exposto, tendo em vista que o Projeto de Emenda à Lei Orgânica, encontra-se de acordo com os dispositivos legais mencionados e estando devidamente obedecidas a competência em razão da matéria e a iniciativa legal, mostrando-se formal e materialmente constitucional, e, ainda, primando pela BOA e CONCISA técnica legislativa, somos pela aprovação do Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 02/2019, nos termos em que foi proposto