Parecer - Parecer Jurídico de 07/10/2020 por Danilo A. Lucas Avim Assessor Jurídico (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
07/10/2020
Autor
Danilo A. Lucas Avim Assessor Jurídico
Ementa
Parecer de Autoria do Dr. Danilo A. Lucas Alvim ao Projeto
Indexação
Texto Integral