Ofício - Oficio n° 106/2020 de 26/06/2020 por Prefeito do Município de Bonfinópolis de Minas (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2020)

Em atendimento ao ofício n° 01/2020 – da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, venho informar que considerando a crise financeira da qual os entes públicos estão atravessando, em especial a crise decorrente da pandemia do CORONAVIRUS, a Administração Municipal não dispõe de recursos financeiros para atender o pleito. Ademais, Complementar Federal n° 173/2020, de autoria do Governo Federal. o atendimento ao pleito na forma solicitada encontra proibição na Lei Na oportunidade, reforço PEDIDO DE URGÊNCIA na deliberação do Projeto de Lei n° 017/2020, que realinha vencimentos de servidores da área da saúde, tendo em vista o disposto no art. 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Sendo o que temos para o momento, subscrevo-me. Atenciosamente,