Avulso - Pedido de Diligência de 26/06/2020 por Vereadora Fernanda Oliveira (Projeto de Resolução nº 1 de 2019)

Apresentado pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas-MG. O Projeto de Resolução passou pela apreciação das comissões de Legislação de Justiça e de Redação e também pela Comissão de Administração Pública, tendo ambas emitido parecer favorável. Despachado a Comissão de Finanças fui designada para funcionar como relatora da mencionada proposição. Tendo como base a preocupação da proposta que visa alterar significativamente a estrutura funcional e organizacional da Câmara Municipal, sendo que, até o momento vem se mostrando eficiente e sem nenhuma demanda que justifique tal modificação. Proposta que inclusive amplia o quadro existente, criando possibilidades de novos cargos. Suscita algumas dúvidas que merecem atenção: Primeiro: Não fica claro, se os autores da proposição observaram a realidade atual da estrutura existente com relação às atribuições e funções das unidades administrativas. Considerando inclusive o plano de carreira já existente, bem como as funções gratificadas. Segundo: O Projeto de Resolução apresentado possibilita criação de novos cargos, não fica claro, se serão de provimentos efetivos ou comissionado, bem como quais serão seus vencimentos... Tendo pontuado as dúvidas e preocupações relacionadas à matéria, solicito diligência para que a assessoria jurídica emita parecer a fim de esclarece-las e sugiro verificar possibilidade de anexos com cargos já existentes e seu vencimentos, bem como se de provimentos efetivos ou comissionados e acrescente ainda as demais unidades administrativas mencionadas na proposição. Bonfinópolis de Minas, 25 de junho de 2020. Fernanda Oliveira de Jesus Braga Relatora da Comissão de Finanças, Tributação e Fiscalização Financeira.