Parecer - Parecer de 03/09/2013 por Vereador Manoel do Ima (Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2013)

De autoria do Prefeito, o projeto de lei referenciado tem por escopo estabelecer a política municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar e o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.