Parecer - Parecer de 03/08/2013 por Vereador Reginaldo Palma (Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2013)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer
Data
03/08/2013
Autor
Vereador Reginaldo Palma
Ementa
De autoria do Prefeito, o projeto de lei referenciado tem por escopo estabelecer a política municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar e o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral