Parecer - Parecer de Redação Final de 03/09/2013 por Vereador Manoel do Ima (Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2013)

De autoria do Prefeito, o Projeto de Lei nº 10, de 2013, que dispõe sobre a política municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar e o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências, foi aprovado em turno único de votação, sendo ainda aprovadas as Emendas 1, 2 e 3.