Parecer - Parecer CLJR de 19/03/2020 por Zezinho Despachante (Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CLJR
Data
19/03/2020
Autor
Zezinho Despachante
Ementa
Trata-se de parecer sobre a admissibilidade da preposição, aspectos jurídicos, constitucionais e legais do Projeto de lei n° 01/2020, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, em tramitação nesta Casa, que concede revisão e anual no âmbito Poder Executivo.
Indexação
Texto Integral