Parecer - Parecer CLJR de 17/03/2020 por Vereador Zezinho Despachante (Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2020)

Trata-se de parecer sobre a admissibilidade da proposição, aspectos jurídicos, constitucionais e legais do projeto de Lei 09/2020, de iniciativa da Prefeitura Municipal, em tramitação nesta Casa, que autoriza a execução de obras de construção de dois bueiros para passagem de água, na estrada de ligação do Município de Bonfinópolis de Minas ao Município de Santa Fé, na localidade denominada Melancieira.