Parecer - Parecer CLJR de 11/03/2020 por Vereadora Célia Morais (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2020)

Trata-se de parecer sobre a admissibilidade da proposição, aspectos jurídicos, constitucionais e legais do projeto de lei 05/2020, de iniciativa da Mesa Diretora da Câmara Municipal, em tramitação nesta Casa, que dispõe sobre a recomposição inflacionária dos vencimentos dos servidores do Legislativo Municipal. É o relatório.