Parecer - Parecer conjunto de 27/12/2019 por Vereador Reginaldo Palma (Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2019)

Ante o exposto, considerando a análise da matéria de direito administrativo em geral, o projeto de Lei em questão não está nos requisitos constantes da Lei 13.019/14, por isso emitimos parecer contrário ao Projeto nº 39/2019, na forma do substitutivo 01/2019