Parecer de Redação Final - Redação Final de 26/12/2019 por Vereadora Lívia Matos (Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2019)

Compulsando os termos da lei proposta, infere-se que a mesma cumpre os objetivos quanto ao particular, NÃO FERINDO QUALQUER DISPOSITIVO LEGAL E/OU CONSTITUCIONAL, razão pela, emitimos parecer favorável ao projeto de ei nº 09/2019, na forma da emenda substitutiva abaixo.