Despacho - Despacho de 18/11/2019 por Prefeito do Município de Bonfinópolis de Minas (Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2019)

A Presidente da Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 73, inciso XXII, do Regimento Interno, DISTRIBUI à Comissão de Legislação Justiça e Redação para nos termos do inciso XXII, do Regimento Interno emitir parecer da admissibilidade das proposições; os aspectos jurídicos, constitucional e legal do Projeto de Lei nº 40/2019, de autoria do Prefeito do Município de Bonfinópolis de Minas, que autoriza a alienação de imóvel de propriedade do Município de Bonfinópolis de Minas, que especifica e dá outras providências.