Parecer - Parecer de 29/05/2013 por Vereador Manoel do Ima (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2013)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer

Data

29/05/2013

Autor

Vereador Manoel do Ima

Ementa

Em face do exposto, concluo pela constitucionalidade, juridicidade e legalidade do Projeto de Lei nº 014/2013, com a Emenda 1, adiante assinada.

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