Parecer - Parecer CLJR de 13/11/2019 por Vereador Zé Lúcio (Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2019)

Em face de todas as considerações acima, opinamos pela legalidade e pela constitucionalidade do presente projeto de lei nº 26/2019, nele estão encontrando qualquer vício referente à competência municipal para legislar sobre a matéria, estando todo ele amparado pelas disposições normativas fixadas pelos incisos I e II, do art. 30, com exercício de competência legislativa suplementar exercida em face da Lei nº 11.326/06; ou vício de iniciativa para deflagar o processo legislativo.