Parecer - Parecer CLJR de 07/10/2019 por Vereadora Lívia Matos (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CLJR
Data
07/10/2019
Autor
Vereadora Lívia Matos
Ementa
Ante o exposto, opinamos pela constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei Complementar nº 01-2019, sugerindo alteração na própria legislação por meio de substitutivo.
Indexação
Texto Integral