Parecer - Parecer CLJR de 13/08/2019 por Vereadora Fernanda Oliveira (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2019)

Por todo exposto tendo em vista que o Projeto de Lei se encontra de acordo com os dispositivos legais mencionados e estando devidamente obedecidas a competência em razão da matéria e a iniciativa legal, mostrando-se formal e materialmente constitucional, e, ainda, primando pela BOA e CONCISA técnica legislativa, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 17/2019, nos termos em que foi proposto.