Emenda - Emenda Aditiva de 05/07/2019 por Vereador Reginaldo Palma (Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2019)

Documento Acessório

Tipo

Emenda

Nome

Emenda Aditiva

Data

05/07/2019

Autor

Vereador Reginaldo Palma

Ementa

Acrescente o § 2º, ao artigo 1º, e acrescenta dispositivos ao artigo 5º, ambos do projeto de lei 08/2019.

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