Parecer - Parecer CLJR de 05/07/2019 por Vereador Zé Lúcio (Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2019)

Por todo exposto tendo em vista que o projeto de Lei se encontra de acordo com os dispositivos legais mencionados e estando devidamente obedecidas a competência em razão da matéria e a iniciativa legal, e, ainda, primando pela BOA e CONCISA técnica legislativa, somos pela aprovação do Projeto de lei nº 16-2019, nos termos em que foi proposto, com emenda modificativa em anexo.