Parecer - Parecer de 13/05/2013 por Vereador José Lúcio (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2013)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer
Data
13/05/2013
Autor
Vereador José Lúcio
Ementa
Em face do exposto, concluo pela constitucionalidade, juridicidade e legalidade do Projeto de Lei 13, de 2013, na forma do Substitutivo 1, parte integrante deste parecer.
Indexação
Texto Integral