Parecer - Parecer CLJR de 28/05/2019 por Vereador Zé Lúcio (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2019)

Por todo exposto, tendo em vista que o Projeto de Lei se encontra de acordo com os dispositivos legais mencionados e estando obedecidas a competência em razão da matéria e a iniciativa legal, mostrando-se formal e materialmente constitucional, e, ainda primando pela BOA e CONCISA técnica legislativa, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 5/2019, nos termos em que foi proposto.