Parecer - Parecer CLJR de 27/05/2019 por Vereadora Fernanda Oliveira (Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2019)

or todo exposto, tendo em vista que o Projeto de Lei se encontra de acordo com os dispositivos legais mencionados e estando obedecidas a competência em razão da matéria e a iniciativa legal, mostrando-se formal e materialmente constitucional, e, ainda primando pela BOA e CONCISA técnica legislativa, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 10/2019, nos termos em que foi proposto.