Parecer - Parecer conjunto de 21/05/2019 por Vereador Robinho da Cruz (Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer conjunto
Data
21/05/2019
Autor
Vereador Robinho da Cruz
Ementa
Por todo exposto, tendo em vista que o Projeto de lei não atende aos requisitos constantes do artigo 116, da Lei Orgânica Municipal de Bonfinópolis de Minas - MG, bem como não atende os requisitos estabelecidos pela Lei Federal 6.766, de 19 de dezembro de 1979, somos pela REJEIÇÃO do Projeto de Lei nº 06/2019.
Indexação
Texto Integral